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Instrução Normativa Nº 19, DE 07 DE JULHO DE 2005
Situação: Vigente
Publicado no Diário Oficial da União de 11/07/2005 , Seção 1 , Página 5
Ementa: Regulamenta a aplicação do tratamento fitossanitário com fins quarentenários por fumigação com Brometo de Metila, em regime de início de trânsito como descrito no art. 1º, § 8º, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 14 de fevereiro de 2003.
Histórico:


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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 7 DE JULHO DE 2005

 

         O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, do Anexo I, do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto nos Capítulos I e II, do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, na Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 14 de fevereiro de 2003, Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos nas exportações para os Tratamentos Fitossanitários com fins quarentenários em embalagens e suportes de madeira, o cumprimento das exigências estabelecidas na Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias - NIMF nº 15, e o que consta do Processo nº 21000.002642/2005-36, resolve:

 

         Art. 1º Regulamentar a aplicação do tratamento fitossanitário com fins quarentenários por fumigação com Brometo de Metila, em regime de início de trânsito como descrito no art. 1º, § 8º, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 14 de fevereiro de 2003.

         Parágrafo único. Considera-se como fumigação em regime de início de trânsito aquela aplicada em embalagens e suportes de madeira após sua confecção ou montagem fora da zona primária, como tratamento fitossanitário com fins quarentenários destinados às exportações, o qual se admite ser executado na sua origem.

 

         Art. 2º Os tratamentos fitossanitários deverão ser realizados por empresas habilitadas e credenciadas junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e sob acompanhamento e supervisão de Responsável Técnico conforme previsto no art. 1º, § 8º, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 2003, e desde que cumpridas as demais exigências nela contidas.

 

         Art. 3º As embalagens e suportes de madeira que receberem o tratamento por fumigação em regime de início de trânsito deverão ser marcados de acordo com o previsto na Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias - NIMF nº 15 e nos regulamentos internos a esta norma.

 

         Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

GABRIEL ALVES MACIEL

 

 




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