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Instrução Normativa Nº 66, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006
Situação: Vigente
Publicado no Diário Oficial da União de 13/12/2006 , Seção 1 , Página 42
Ementa: Aprova o regulamento para credenciamento de Empresas para realização de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeira, conforme os anexos que integram esta Instrução Normativa.
Histórico:
Revoga a Instrução Normativa nº 12 de 07/03/2003
REPUBLICAÇÃO 12/01/2007


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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006

 

O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, do Anexo I, do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, na Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, na Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 14 de fevereiro de 2003, e o que consta do Processo nº 21000.007701/2004-81, resolve:

 

Art. 1º Aprovar o regulamento para credenciamento de Empresas para realização de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeira, conforme os anexos que integram esta Instrução Normativa.

 

Art. 2º O Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas proporá a regulamentação desta Instrução Normativa, complementando-a no que couber e submetendo-a formalmente à aprovação da Secretaria de Defesa Agropecuária.

 

Art. 3º O uso de agrotóxicos e afins, em tratamentos quarentenários e fitossanitários realizados no trânsito internacional de produtos vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeira, fica submetido às regras e procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa, sem prejuízo do disposto na legislação pertinente, não isentando as Empresas credenciadas de eventuais registros, cadastramentos ou licenciamentos junto a órgãos públicos municipais, estaduais e federais.

 

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Fica revogada a Instrução Normativa SDA nº 12, de 7 de março de 2003.

 

NELMON OLIVEIRA DA COSTA

  

 

ANEXO I - REGULAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS FITOSSANITÁRIOS COM FINS QUARENTENÁRIOS, NO TRÂNSITO INTERNACIONAL DE VEGETAIS, SEUS PRODUTOS, SUBPRODUTOS E EMBALAGENS DE MADEIRA.

 

 

ANEXO II - MODELO DE REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO COM FINS QUARENTENÁRIOS.

 

 

ANEXO III - MODELO DE CERTIFICADO

 

 

ANEXO IV - MODELO DE CERTIFICADO DE TRATAMENTO QUÍMICO

 

 

ANEXO V - TERMO DE INTIMAÇÃO

 

 

ANEXO VI - MODELO DE COMUNICADO DE TRATAMENTO




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