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Portaria Nº 7, DE 11 DE JANEIRO DE 2007
Situação: Prazo Encerrado
Publicado no Diário Oficial da União de 17/01/2007 , Seção 1 , Página 3
Ementa: Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o projeto de Instrução Normativa, com seus anexos, que trata das diretrizes e das recomendações técnicas da Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias - NIMF nº 15, para a certificação fitossanitária das embalagens e suportes de madeira utilizados no comércio internacional.
Histórico:


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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

 

PORTARIA Nº 7, DE 11 DE JANEIRO DE 2007

 

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 9º e 42, do Anexo I, do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.007700/2004-37, resolve:

 

Art. 1º - Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o projeto de Instrução Normativa, com seus anexos, que trata das diretrizes e das recomendações técnicas da Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias - NIMF nº 15, para a certificação fitossanitária das embalagens e suportes de madeira utilizados no comércio internacional.

 

Art. 2º - As respostas da consulta pública de que trata o art. 1º, uma vez tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por escrito para o seguinte endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Sanidade Vegetal / Coordenação de Fiscalização do Trânsito de Vegetais (MAPA/SDA/DSV/CFTV) - Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo B, Sala 304 B - CEP: 70.043-900 - Brasília/DF – FAX (0XX61) 3224-3874, ou para o endereço eletrônico cftv@agricultura.gov.br.

 

Art. 3º - Findo o prazo estabelecido no art. 1º, a Coordenação de Fiscalização do Trânsito de Vegetais articular-se-á com os órgãos e entidades que apresentaram sugestões, visando à consolidação dos textos finais.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABRIEL ALVES MACIEL

 

ANEXO - PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA

 

 

ANEXO I - REGULAMENTO TÉCNICO PARA CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIADE EMBALAGENS E SUPORTES DE MADEIRA UTILIZADOSNO COMÉRCIO INTERNACIONAL

 

 

ANEXO II - MODELO DE FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PARA FISCALIZAÇÃO DE EMBALAGENS E SUPORTES DE MADEIRA

 

 

 

 

 

 

 




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