Abaixo apresentamos as principais normas que regem a prática fitossanitária com o objetivo de coibir a dissiminação de organismos nocivos pelo transporte de cargas entre países.
Tipo Número Data Assinatura Data Publicação Ementa
Norma Internacional 15 Março/2002 Abril/2006 NIMF 15 - Revisão 2006— Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias  (Versão Inglês)
Instrução Normativa 4 06/01/2004 15/01/2004 Estabelece, em caráter emergencial, até que se complete o processo de ajustamento da Legislação Fitossanitária Brasileira, a Norma Internacional e cumprimento dos prazos de notificação aos organismos internacionais, os procedimentos de inspeção e fiscalização de embalagens e suportes de madeira utilizados no transporte de mercadorias no comércio internacional.
Instrução Normativa 19 07/07/2005 11/07/2005 Regulamenta a aplicação do tratamento fitossanitário com fins quarentenários por fumigação com Brometo de Metila, em regime de início de trânsito como descrito no art. 1º, § 8º, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 14 de fevereiro de 2003.
Instrução Normativa 66 27/11/2006 12/12/2006 Aprova o regulamento para credenciamento de Empresas para realização de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeira, conforme os anexos que integram esta Instrução Normativa.
Portaria 7 11/01/2007 17/01/2007 Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o projeto de Instrução Normativa, com seus anexos, que trata das diretrizes e das recomendações técnicas da Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias - NIMF nº 15, para a certificação fitossanitária das embalagens e suportes de madeira utilizados no comércio internacional.
Atualização Março/2007 Tabela atualizada da situação dos países com relação a implementação da NIMF 15.